REsp 1920730 - DECISAO

REsp 1920730 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante do compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ, é possível a realização de buscas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD sem a exigência de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais; assim, deve ser autorizado o prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência por meio do sistema RENAJUD, não configurando omissão quanto a matérias decididas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Compartilhamento De Dados, Decreto Nº 8.789/2016, Lei Nº 11.382/2006, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Compartilhamento De Dados Decreto Nº 8.789/2016 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade (ou não) de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização dos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD
  2. 2 Competência e necessidade de intervenção judicial para consulta ao sistema RENAJUD
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 8.789/2016 ao compartilhamento de dados entre órgãos públicos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ, é possível a realização de buscas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD sem a exigência de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais; assim, deve ser autorizado o prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência por meio do sistema RENAJUD, não configurando omissão quanto a matérias decididas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência por meio do sistema Renajud.
  • Publique-se.