REsp 1926086 - DECISAO

REsp 1926086 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise das alegações do recorrente sobre o entendimento jurisprudencial do STJ e o prequestionamento dos dispositivos legais indicados; diante da omissão relevante que poderia alterar o julgamento, o STJ anulou o acórdão referente aos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre as questões suscitadas, com parcial provimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
RENAJUD, Penhora Online, Compartilhamento De Dados, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD Penhora Online Compartilhamento De Dados Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização dos sistemas eletrônicos (REN A JUD, BACENJUD, INFOJUD)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise das alegações do recorrente sobre o entendimento jurisprudencial do STJ e o prequestionamento dos dispositivos legais indicados; diante da omissão relevante que poderia alterar o julgamento, o STJ anulou o acórdão referente aos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre as questões suscitadas, com parcial provimento do recurso.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração
  • determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações do recorrente quanto ao prequestionamento e à observância da jurisprudência do STJ