REsp 1925745 - DECISAO

REsp 1925745 - DECISAO

O STJ reconheceu que, conforme sua jurisprudência consolidada após a Lei nº 11.382/2006, não é exigido o esgotamento prévio de diligências para autorizar medidas eletrônicas de constrição patrimonial, entendimento que se estende ao RENAJUD; assim, a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o uso do RENAJUD por entender não demonstrada a necessidade diverge da jurisprudência da Corte e foi reformada para deferir a utilização do sistema.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
RENAJUD, Penhora Eletrônica, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD Penhora Eletrônica Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD sem o esgotamento de diligências prévias
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência sobre BACENJUD ao RENAJUD
  3. 3 Adequação da decisão do Tribunal de origem à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, conforme sua jurisprudência consolidada após a Lei nº 11.382/2006, não é exigido o esgotamento prévio de diligências para autorizar medidas eletrônicas de constrição patrimonial, entendimento que se estende ao RENAJUD; assim, a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o uso do RENAJUD por entender não demonstrada a necessidade diverge da jurisprudência da Corte e foi reformada para deferir a utilização do sistema.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Deferir a utilização do Sistema RENAJUD.
  • Publique-se.