REsp 1925531 - DECISAO

REsp 1925531 - DECISAO

O tribunal entendeu inexistir negativa de prestação jurisdicional, mas, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a restrição de circulação via RENAJUD para localizar e apreender veículo em execução fiscal, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a restrição de circulação sobre o veículo descrito nos autos.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora De Veículo, Indisponibilidade De Veículo, Prevenção De Fraude À Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora De Veículo Indisponibilidade De Veículo Prevenção De Fraude À Execução

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD em execução fiscal para viabilizar localização e apreensão para penhora
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu inexistir negativa de prestação jurisdicional, mas, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a restrição de circulação via RENAJUD para localizar e apreender veículo em execução fiscal, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a restrição de circulação sobre o veículo descrito nos autos.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a restrição de circulação sobre o veículo descrito nos autos
  • Publique-se. Intimem-se.