REsp 1901279 - DECISAO

REsp 1901279 - DECISAO

O STJ aplicou a jurisprudência consolidada relativa ao BACENJUD ao caso do RENAJUD, entendendo que não é exigível o esgotamento prévio de diligências para a utilização do sistema RENAJUD; assim, deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja determinada a utilização do sistema RENAJUD requerida pela recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora Online, Compartilhamento De Dados Administrativos, Decreto Nº 8.789/2016
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Esgotamento De Diligências Penhora Online +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É exigido o esgotamento prévio de diligências para utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD?
  2. 2 Cabe ao Poder Judiciário realizar a pesquisa de bens via RENAJUD em lugar do exequente, diante do Decreto 8.789/2016?
  3. 3 Houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O STJ aplicou a jurisprudência consolidada relativa ao BACENJUD ao caso do RENAJUD, entendendo que não é exigível o esgotamento prévio de diligências para a utilização do sistema RENAJUD; assim, deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja determinada a utilização do sistema RENAJUD requerida pela recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja determinada a utilização do sistema RENAJUD requerida pela recorrente