REsp 1921244 - DECISAO

REsp 1921244 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que prescindem do esgotamento de diligências para a utilização dos sistemas eletrônicos Bacenjud, Renajud e Infojud após a Lei 11.382/2006, o tribunal de origem incorreu em omissão ao negar a utilização do Renajud e Infojud; assim, acolheram-se os embargos para sanar o vício, conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a utilização dos sistemas requisitados pela Recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, sanando o vício apontado, conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Lei 11.382/2006, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário RENAJUD INFOJUD BACENJUD Penhora on Line Esgotamento De Diligências +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do RENAJUD
  2. 2 necessidade ou não de esgotamento de diligências antes de utilização de sistemas eletrônicos de pesquisa e bloqueio (Bacenjud, Renajud, Infojud)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que prescindem do esgotamento de diligências para a utilização dos sistemas eletrônicos Bacenjud, Renajud e Infojud após a Lei 11.382/2006, o tribunal de origem incorreu em omissão ao negar a utilização do Renajud e Infojud; assim, acolheram-se os embargos para sanar o vício, conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a utilização dos sistemas requisitados pela Recorrente.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, sanando o vício apontado, conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a utilização dos Sistemas Renajud e Infojud requerida pela Recorrente.
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial.