AREsp 1754551 - DECISAO

AREsp 1754551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (a exigibilidade dos créditos está condicionada à decisão do Tema 558/STF) que não foi impugnado pela parte recorrente, sendo tal fundamento apto, por si só, a manter a decisão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de motivação do recurso e a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas alegados no recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
RENAJUD, Compensação De Créditos, Precatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD Compensação De Créditos Precatórios Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação de veículos mediante compensação de créditos
  2. 2 exigibilidade de créditos condicionada ao Tema 558/STF
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial que não impugna fundamento apto do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (a exigibilidade dos créditos está condicionada à decisão do Tema 558/STF) que não foi impugnado pela parte recorrente, sendo tal fundamento apto, por si só, a manter a decisão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de motivação do recurso e a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas alegados no recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.