REsp 1926241 - DECISAO

REsp 1926241 - DECISAO

Diante do compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ de que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas Bacenjud/Renajud/Infojud em execuções, o Tribunal autorizou a consulta ao RENAJUD para obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial, providenciando parcial provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
RENAJUD, Bacenjud, Infojud, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados, Decreto Nº 8.789/2016, Súmula 568/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD Bacenjud Infojud Penhora on Line Esgotamento De Diligências +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou omissão do acórdão recorrente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de esgotamento de diligências antes da utilização dos sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud)
  3. 3 efeitos do Decreto nº 8.789/2016 quanto ao compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública federal

Ratio Decidendi

Diante do compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ de que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas Bacenjud/Renajud/Infojud em execuções, o Tribunal autorizou a consulta ao RENAJUD para obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial, providenciando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Autorizada a consulta ao sistema RENAJUD visando à obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.