REsp 1912208 - DECISAO

REsp 1912208 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD é medida adequada para viabilizar a localização e apreensão do bem, possibilitando a penhora e a satisfação do crédito exequendo, e que a não-localização do veículo não obsta a decretação de sua indisponibilidade; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a restrição de circulação do veículo descrito nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Indisponibilidade De Bens
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Indisponibilidade De Bens

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restrição de circulação de veículo por meio do RENAJUD em execução fiscal
  2. 2 necessidade ou não de diligências prévias para utilização do RENAJUD
  3. 3 relevância da não-localização do veículo para decretação de indisponibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD é medida adequada para viabilizar a localização e apreensão do bem, possibilitando a penhora e a satisfação do crédito exequendo, e que a não-localização do veículo não obsta a decretação de sua indisponibilidade; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a restrição de circulação do veículo descrito nos autos.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a restrição de circulação sobre o veículo descrito nos autos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.