REsp 1929385 - DECISAO

REsp 1929385 - DECISAO

À luz de precedentes desta Corte e da interpretação de leis e súmulas citadas, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que é admissível a anotação de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar a localização e apreensão do bem visando à penhora, por isso deu provimento ao recurso especial e determinou a restrição via RENAJUD.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Localização E Apreensão De Bens
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Localização E Apreensão De Bens

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar a localização e apreensão do bem e a consecução da penhora
  2. 2 necessidade ou não de exaurimento de meios extrajudiciais de localização de bens para utilização de mecanismos eletrônicos de constrição (BACENJUD)
  3. 3 efetivação da penhora como requisito para anotação de restrição quando inexistam atos do devedor tendentes à ocultação de bens

Ratio Decidendi

À luz de precedentes desta Corte e da interpretação de leis e súmulas citadas, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que é admissível a anotação de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar a localização e apreensão do bem visando à penhora, por isso deu provimento ao recurso especial e determinou a restrição via RENAJUD.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a restrição de circulação veicular via RENAJUD
  • Publique-se