REsp 1925727 - DECISAO

REsp 1925727 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão de restrição de circulação de veículo via RENAJUD com o objetivo de localizar e apreender o bem para realização da penhora e satisfação do crédito exequendo, afastando a fundamentação do Tribunal de origem que vedava tal medida antes da penhora.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Localização E Apreensão De Bens, Anotação Restritiva
Processo Civil Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Localização E Apreensão De Bens Anotação Restritiva

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar localização e apreensão visando penhora
  2. 2 interpretação dos arts. 797, 839, 845 e 1.022 do CPC e dos arts. 7º e 10 da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão de restrição de circulação de veículo via RENAJUD com o objetivo de localizar e apreender o bem para realização da penhora e satisfação do crédito exequendo, afastando a fundamentação do Tribunal de origem que vedava tal medida antes da penhora.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.