REsp 1920684 - DECISAO

REsp 1920684 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de entendimento consolidado na Corte, não é exigido o esgotamento das diligências para autorizar a utilização do sistema RENAJUD em execução fiscal, e que o acórdão recorrido não padeceu de vício de fundamentação; por isso deu provimento ao recurso para autorizar o uso do RENAJUD conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
RENAJUD, Bloqueio Eletrônico, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados, Sistemas BACENJUD E INFOJUD
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD Bloqueio Eletrônico Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados Sistemas BACENJUD E INFOJUD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das diligências para utilização do sistema RENAJUD
  2. 2 Possibilidade de utilização do RENAJUD em execução fiscal
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de entendimento consolidado na Corte, não é exigido o esgotamento das diligências para autorizar a utilização do sistema RENAJUD em execução fiscal, e que o acórdão recorrido não padeceu de vício de fundamentação; por isso deu provimento ao recurso para autorizar o uso do RENAJUD conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD nos termos da fundamentação