REsp 1924404 - DECISAO

REsp 1924404 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a decisão sem omissão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a sua jurisprudência admite a imposição, via RENAJUD, de restrição de circulação do veículo para viabilizar sua localização e apreensão para penhora; por isso, deu parcial provimento ao recurso e determinou o lançamento da restrição de circulação do veículo do executado via RENAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora
Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para localização e apreensão/penhora
  3. 3 distinção entre restrição de transferência e restrição de circulação do veículo

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a decisão sem omissão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a sua jurisprudência admite a imposição, via RENAJUD, de restrição de circulação do veículo para viabilizar sua localização e apreensão para penhora; por isso, deu parcial provimento ao recurso e determinou o lançamento da restrição de circulação do veículo do executado via RENAJUD.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja efetivado, via RENAJUD, o lançamento de restrição de circulação do veículo do executado.
  • Publique-se. Intimem-se.