REsp 1932049 - DECISAO

REsp 1932049 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consignou que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, a utilização do sistema RENAJUD para fins de constrição ou restrição sobre veículos na execução fiscal dispensa o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais em razão das inovações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, motivo pelo qual o recurso especial da ANTT foi parcialmente provido para autorizar a utilização do RENAJUD.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Penhora Eletrônica, Restrição De Circulação De Veículo, Diligências Prévias, Compartilhamento De Dados
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD BACENJUD INFOJUD Penhora Eletrônica Restrição De Circulação De Veículo +2 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intervenção do Poder Judiciário para consultar o RENAJUD em execução fiscal?
  2. 2 É exigido o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do RENAJUD/BACENJUD/INFOJUD?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consignou que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, a utilização do sistema RENAJUD para fins de constrição ou restrição sobre veículos na execução fiscal dispensa o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais em razão das inovações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, motivo pelo qual o recurso especial da ANTT foi parcialmente provido para autorizar a utilização do RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Deferir a utilização do Sistema RENAJUD
  • Publique-se