REsp 1915558 - DECISAO

REsp 1915558 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de que não é exigido o esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, e considerando o compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016, deve ser autorizado o acesso ao sistema RENAJUD para obtenção de informações relativas a bens passíveis de constrição judicial; não se caracteriza omissão do acórdão recorrido quanto às matérias debatidas, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para autorizar a consulta ao RENAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
RENAJUD, Bacenjud, Infojud, Penhora Eletrônica, Embargos De Declaração, Decreto Nº 8.789/2016, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário RENAJUD Bacenjud Infojud Penhora Eletrônica Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Suscita-se ofensa aos arts. 797, 831 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 10 da Lei n. 6.830/80
  2. 2 Necessidade ou não de intervenção judicial para consulta ao sistema RENAJUD em execução fiscal
  3. 3 Exigência de esgotamento de diligências para utilização de sistemas BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de que não é exigido o esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, e considerando o compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016, deve ser autorizado o acesso ao sistema RENAJUD para obtenção de informações relativas a bens passíveis de constrição judicial; não se caracteriza omissão do acórdão recorrido quanto às matérias debatidas, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para autorizar a consulta ao RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para autorizar a consulta ao sistema RENAJUD visando à obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial.
  • Publique-se.