REsp 1934242 - DECISAO

REsp 1934242 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte de que a utilização dos sistemas eletrônicos de bloqueio e pesquisa de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) não exige o prévio esgotamento de diligências, e não configurando omissão a decisão recorrida, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, nos termos da fundamentação e com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
RENAJUD, Bloqueio Eletrônico, Esgotamento De Diligências, BACENJUD, INFOJUD, Penhora Online
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário RENAJUD Bloqueio Eletrônico Esgotamento De Diligências BACENJUD INFOJUD +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências para utilização dos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Aplicação de entendimento dominante do STJ em decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte de que a utilização dos sistemas eletrônicos de bloqueio e pesquisa de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) não exige o prévio esgotamento de diligências, e não configurando omissão a decisão recorrida, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, nos termos da fundamentação e com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e autorizar a utilização do sistema RENAJUD, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ