REsp 1882554 - DECISAO

REsp 1882554 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo contrariou a jurisprudência dominante do STJ que, após a Lei n. 11.382/2006, considera desnecessário o esgotamento das diligências extrajudiciais para autorizar consultas e penhoras por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD; por essa razão, dá-se provimento ao recurso especial para permitir a utilização dos referidos sistemas independentemente do prévio exaurimento de buscas por bens.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line, Lei 11.382/2006
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD Esgotamento De Diligências Penhora on Line Lei 11.382/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento prévio de diligências para consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.382/2006 à utilização dos sistemas de constrição on-line
  3. 3 Autorização de penhora on-line sem exaurimento de meios extrajudiciais

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo contrariou a jurisprudência dominante do STJ que, após a Lei n. 11.382/2006, considera desnecessário o esgotamento das diligências extrajudiciais para autorizar consultas e penhoras por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD; por essa razão, dá-se provimento ao recurso especial para permitir a utilização dos referidos sistemas independentemente do prévio exaurimento de buscas por bens.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.