REsp 1937700 - DECISAO

REsp 1937700 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ de que não é necessário o esgotamento de diligências para a utilização de sistemas eletrônicos de bloqueio de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) e com fundamento na Súmula 568/STJ (art. 255, § 4º, III, do RISTJ), deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
RENAJUD, Penhora Online, Bloqueio Eletrônico, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário RENAJUD Penhora Online Bloqueio Eletrônico Esgotamento De Diligências

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências para utilização dos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD
  2. 2 Incumbência da exequente ou do Poder Judiciário para consulta/obtenção de informações sobre bens do executado (RENAVAM/RENAJUD)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ de que não é necessário o esgotamento de diligências para a utilização de sistemas eletrônicos de bloqueio de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) e com fundamento na Súmula 568/STJ (art. 255, § 4º, III, do RISTJ), deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD.