REsp 1938493 - DECISAO

REsp 1938493 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD) prescinde do esgotamento das diligências para localização de bens, e diante da dissonância do acórdão regional com essa jurisprudência, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Recurso Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
RENAJUD, Penhora on Line, Bloqueio Eletrônico, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados, Decreto Nº 8.789/2016
Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD Penhora on Line Bloqueio Eletrônico Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados Decreto Nº 8.789/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento das diligências para utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD)
  2. 2 Obrigação do Judiciário em realizar consulta ao RENAJUD em lugar do exequente
  3. 3 Alegação de omissão afrontando o art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD) prescinde do esgotamento das diligências para localização de bens, e diante da dissonância do acórdão regional com essa jurisprudência, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Autorizar a utilização do sistema RENAJUD nos termos da fundamentação