REsp 1938501 - DECISAO

REsp 1938501 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo ser desnecessária a comprovação do esgotamento de diligências para deferir a utilização do sistema Renajud na execução fiscal, autorizando seu uso independentemente da realização prévia de buscas por bens do devedor, com fundamento na jurisprudência e nas normas citadas.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line, Compartilhamento De Dados
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Administração Pública Federal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Esgotamento De Diligências +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de consulta ao sistema Renajud antes do esgotamento de diligências
  2. 2 Obrigatoriedade do esgotamento de diligências para utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD
  3. 3 Efeito do Decreto nº 8.789/2016 no compartilhamento de dados entre órgãos federais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo ser desnecessária a comprovação do esgotamento de diligências para deferir a utilização do sistema Renajud na execução fiscal, autorizando seu uso independentemente da realização prévia de buscas por bens do devedor, com fundamento na jurisprudência e nas normas citadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Deferir a utilização do sistema Renajud independentemente da comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.