REsp 1937956 - DECISAO
Considerando o entendimento desta Corte e a vigência da Lei n. 11.382/2006, não há exigência de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar consultas e constrições por meio dos sistemas Renajud, Infojud ou Bacenjud, razão pela qual o recurso especial foi provido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Consulta a Sistemas De Bloqueio Eletrônico
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Desnecessidade do esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD
- 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.382/2006 à penhora on-line e às consultas aos sistemas eletrônicos
- 3 Necessidade ou não de intervenção judicial prévia para consulta ao sistema RENAJUD
Ratio Decidendi
Considerando o entendimento desta Corte e a vigência da Lei n. 11.382/2006, não há exigência de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar consultas e constrições por meio dos sistemas Renajud, Infojud ou Bacenjud, razão pela qual o recurso especial foi provido.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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