REsp 1938502 - DECISAO

REsp 1938502 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em execução fiscal, a jurisprudência pacificada do STJ admite a utilização do sistema RENAJUD sem a necessidade de exaurimento prévio de diligências extrajudiciais, estendendo ao RENAJUD o entendimento firmando para o BACEN-JUD e INFOJUD, e por isso deu parcial provimento ao recurso para deferir a utilização do sistema RENAJUD.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido para deferir a utilização do Sistema RENAJUD
Legal Topics
RENAJUD, BACEN JUD, INFOJUD, Penhora on Line, Compartilhamento De Dados, Efetividade Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo RENAJUD BACEN JUD INFOJUD Penhora on Line +2 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do RENAJUD
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário realizar a consulta ao RENAJUD versus obrigação da exequente em trazer informação
  3. 3 Legalidade da restrição de circulação de veículos via RENAJUD

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em execução fiscal, a jurisprudência pacificada do STJ admite a utilização do sistema RENAJUD sem a necessidade de exaurimento prévio de diligências extrajudiciais, estendendo ao RENAJUD o entendimento firmando para o BACEN-JUD e INFOJUD, e por isso deu parcial provimento ao recurso para deferir a utilização do sistema RENAJUD.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para deferir a utilização do Sistema RENAJUD

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para deferir a utilização do Sistema RENAJUD.
  • Publique-se.