REsp 1938499 - DECISAO

REsp 1938499 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte sobre BACEN-JUD ao caso do RENAJUD, concluiu-se que é desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização do sistema RENAJUD; assim, provê-se o recurso especial para deferir a utilização do RENAJUD.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
RENAJUD, Penhora Online, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados, Lei 11.382/2006
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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento prévio de diligências para autorizar utilização do sistema RENAJUD
  2. 2 Se o Poder Judiciário deve realizar a consulta ao RENAJUD em lugar da exequente ou se a autarquia pode obter os dados diretamente

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte sobre BACEN-JUD ao caso do RENAJUD, concluiu-se que é desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização do sistema RENAJUD; assim, provê-se o recurso especial para deferir a utilização do RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para deferir a utilização do Sistema RENAJUD.
  • Publique-se.