REsp 1938497 - DECISAO

REsp 1938497 - DECISAO

Reformou-se o acórdão regional para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por serem meios eletrônicos aptos a localizar bens passíveis de constrição, aplicando-se à Renajud e Infojud o entendimento consolidado sobre o BacenJud e considerando o regime de compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016, sem necessidade de intervenção prévia do Judiciário para a consulta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, Bacen Jud, Busca De Bens Penhoráveis, Compartilhamento De Dados
Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD Bacen Jud Busca De Bens Penhoráveis Compartilhamento De Dados

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Autorização para consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de intervenção judicial para consulta ao RENAJUD
  3. 3 Aplicação dos precedentes do BacenJud ao Renajud e Infojud

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão regional para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por serem meios eletrônicos aptos a localizar bens passíveis de constrição, aplicando-se à Renajud e Infojud o entendimento consolidado sobre o BacenJud e considerando o regime de compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016, sem necessidade de intervenção prévia do Judiciário para a consulta.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Autorizada a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para obtenção de informações sobre bens passíveis de constrição judicial
  • Publique-se. Intimem-se.