REsp 1934450 - DECISAO

REsp 1934450 - DECISAO

Havendo precedentes do STJ que estendem ao Renajud e ao Infojud o entendimento pacificado quanto ao emprego do BacenJud para localização de bens, deve-se autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para obtenção de informações relativas a bens passíveis de constrição judicial, reformando-se o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, Bacen Jud, Busca De Bens, Compartilhamento De Dados, Lei 10.046/2019, Lei 6.830/80
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD em execução fiscal
  2. 2 Aplicação dos precedentes sobre BacenJud ao Renajud e Infojud
  3. 3 Compatibilidade do compartilhamento de dados com a Lei nº 10.046/2019

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do STJ que estendem ao Renajud e ao Infojud o entendimento pacificado quanto ao emprego do BacenJud para localização de bens, deve-se autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para obtenção de informações relativas a bens passíveis de constrição judicial, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Autorizada a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando à obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial
  • Reforma do acórdão recorrido