REsp 1938565 - DECISAO

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O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ entende ser desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) para bloqueio/penhora; assim, autorizou-se a utilização do RENAJUD, aplicando-se o entendimento consolidado e a faculdade do relator prevista na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD.
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Penhora Eletrônica, Esgotamento De Diligências, Consulta a Sistemas Judiciais, Celeridade Processual
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD BACENJUD INFOJUD Penhora Eletrônica Esgotamento De Diligências +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências antes de utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para realizar consulta ao RENAJUD em lugar da parte exequente
  3. 3 Autorização para utilização do RENAJUD na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ entende ser desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) para bloqueio/penhora; assim, autorizou-se a utilização do RENAJUD, aplicando-se o entendimento consolidado e a faculdade do relator prevista na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Autorizar a utilização do sistema RENAJUD nos termos da fundamentação, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ