REsp 1938594 - DECISAO

REsp 1938594 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, na esteira da Lei nº 11.382/2006 e da jurisprudência do STJ, é desnecessário o esgotamento prévio de diligências para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, sendo, portanto, incidente o entendimento consolidado de que a pesquisa e a restrição via RENAJUD podem ser deferidas para efetivar a execução.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Penhora Online, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados, Efetividade Da Execução
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário RENAJUD BACENJUD INFOJUD Penhora Online Esgotamento De Diligências +2 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do sistema RENAJUD sem esgotamento prévio de diligências
  2. 2 necessidade de intervenção do Poder Judiciário para acesso a informações veiculares via RENAJUD
  3. 3 aplicabilidade do entendimento sobre BACEN-JUD a RENAJUD e INFOJUD

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, na esteira da Lei nº 11.382/2006 e da jurisprudência do STJ, é desnecessário o esgotamento prévio de diligências para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, sendo, portanto, incidente o entendimento consolidado de que a pesquisa e a restrição via RENAJUD podem ser deferidas para efetivar a execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferida a utilização do Sistema RENAJUD
  • Publique-se