REsp 1938503 - DECISAO

REsp 1938503 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na Lei 11.382/2006, que dispensam a comprovação do esgotamento de diligências pelo exequente para a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, reconhecendo o interesse da ANTT e determinando ao juízo de primeiro grau que realize a consulta pleiteada.

Parties
Recorrente (exequente): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; determinou-se ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.
Legal Topics
RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Sistemas Judiciais (infojud, BACENJUD, Renajud)
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal RENAJUD Esgotamento De Diligências Sistemas Judiciais (infojud, Bacenjud, Renajud)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade do esgotamento de diligências administrativas para a utilização do RENAJUD
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de intervenção judicial para consulta e bloqueio via RENAJUD
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre pesquisa em sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud, Infojud)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na Lei 11.382/2006, que dispensam a comprovação do esgotamento de diligências pelo exequente para a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, reconhecendo o interesse da ANTT e determinando ao juízo de primeiro grau que realize a consulta pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial provido; determinou-se ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada (RENAJUD)
  • Publique-se; intimações necessárias