REsp 1936352 - DECISAO

REsp 1936352 - DECISAO

O STJ firmou entendimento de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud na execução fiscal, razão pela qual o recurso especial da ANTT foi provido para determinar que o juízo de primeira instância proceda à consulta pleiteada.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do ANTT
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Compartilhamento De Dados, Decreto Nº 8.789/2016, Lei 11.382/2006
Processual Civil Processo Administrativo Execução Fiscal RENAJUD BACENJUD INFOJUD Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Compartilhamento De Dados +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exaurimento de diligências administrativas para realização de consulta ao RENAJUD
  2. 2 Legalidade da utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud sem prévio esgotamento de buscas por bens pelo exequente
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 8.789/2016 ao compartilhamento de dados entre órgãos públicos

Ratio Decidendi

O STJ firmou entendimento de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud na execução fiscal, razão pela qual o recurso especial da ANTT foi provido para determinar que o juízo de primeira instância proceda à consulta pleiteada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do ANTT

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada
  • Publique-se; intimem‑se as necessárias.