REsp 1938488 - DECISAO

REsp 1938488 - DECISAO

O Tribunal concluiu, em conformidade com sua jurisprudência e com a Lei 11.382/2006, que não é necessário comprovar o esgotamento de diligências para a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud em execução fiscal, de modo que o recurso especial foi provido para determinar que o juízo de primeira instância proceda à consulta pleiteada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do IBAMA
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados, Penhora Online
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de exaurimento de diligências administrativas para a utilização dos sistemas RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD
  2. 2 Obrigação de o juízo realizar consulta versus obrigação da exequente de trazer informações aos autos
  3. 3 Interpretação da Lei 11.382/2006 e sua influência na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, em conformidade com sua jurisprudência e com a Lei 11.382/2006, que não é necessário comprovar o esgotamento de diligências para a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud em execução fiscal, de modo que o recurso especial foi provido para determinar que o juízo de primeira instância proceda à consulta pleiteada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do IBAMA

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.
  • Publique-se. Intimações necessárias.