REsp 1937954 - DECISAO

REsp 1937954 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TRF4 contrariou a jurisprudência desta Corte ao impor a exigência de esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do RENAJUD; após a Lei 11.382/2006 não se exige tal comprovação, motivo pelo qual se conhece e dá provimento ao recurso para determinar a realização da consulta pleiteada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do INMETRO
Legal Topics
RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Bacen Jud, Info Jud, Decreto Nº 8.789/2016, Lei 11.382/2006
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal RENAJUD Esgotamento De Diligências Bacen Jud Info Jud Decreto Nº 8.789/2016 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para consulta ao RENAJUD
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.382/2006 à penhora/consulta on-line
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TRF4 contrariou a jurisprudência desta Corte ao impor a exigência de esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do RENAJUD; após a Lei 11.382/2006 não se exige tal comprovação, motivo pelo qual se conhece e dá provimento ao recurso para determinar a realização da consulta pleiteada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do INMETRO

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.
  • Publique-se.