REsp 1933941 - DECISAO

REsp 1933941 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, que passou a admitir, após a Lei 11.382/2006, a utilização direta dos sistemas judiciais de pesquisa e constrição (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD) sem a exigência de comprovação do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que realize a consulta requerida pelo INMETRO.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INMETRO
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização do sistema RENAJUD
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre pesquisas em sistemas judiciais e compartilhamento de dados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, que passou a admitir, após a Lei 11.382/2006, a utilização direta dos sistemas judiciais de pesquisa e constrição (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD) sem a exigência de comprovação do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que realize a consulta requerida pelo INMETRO.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INMETRO

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta requerida
  • Publique-se. Intimações necessárias.