REsp 1938595 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que admite a restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar sua localização e apreensão com vistas à penhora; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeira instância que proceda à restrição pleiteada.

Parties: Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (conheço E Dou Provimento)
Outcome: Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics: RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Localização E Apreensão De Bem

Processual Civil Processo Administrativo Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora Localização E Apreensão De Bem

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conheço E Dou Provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar a localização, apreensão e penhora do bem
2 Alegada violação dos arts. 797, 839, 845 e 1.022, II do CPC/2015 e dos arts. 7 e 10 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à restrição pleiteada
Publique-se. Intimações necessárias.