REsp 1937960 - DECISAO

REsp 1937960 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que é legal a utilização dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD para localizar e restringir bens do executado sem a exigência do esgotamento prévio de diligências; considerando também o Decreto nº 8.789/2016 sobre compartilhamento de dados, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao RENAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Penhora, Restrição De Circulação De Veículo, Compartilhamento De Dados, Efetividade Da Execução, Embargos De Declaração, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo RENAJUD INFOJUD BACENJUD Penhora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da realização de pesquisas no RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD sem esgotamento prévio de diligências
  2. 2 Necessidade de intervenção judicial para consulta ao RENAJUD
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto nº 8.789/2016 ao compartilhamento de dados entre órgãos federais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que é legal a utilização dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD para localizar e restringir bens do executado sem a exigência do esgotamento prévio de diligências; considerando também o Decreto nº 8.789/2016 sobre compartilhamento de dados, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao RENAJUD.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.
  • Publique-se.