REsp 1928097 - DECISAO

REsp 1928097 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e que, no caso concreto, a restrição de transferência do veículo via RENAJUD é suficiente para os fins da execução fiscal, tornando desnecessária a restrição de circulação, embora reconheça a possibilidade dessa medida quando imprescindível para localizar e apreender o bem.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
RENAJUD, Restrição De Transferência, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Apreensão De Veículo
Tributário Execução Fiscal Processual Civil Administrativo RENAJUD Restrição De Transferência Restrição De Circulação De Veículo Penhora +1 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 797, 839 e 845 do CPC
  2. 2 incidência dos arts. 7º e 10 da Lei 6.830/1980
  3. 3 necessidade da restrição de circulação de veículo via RENAJUD

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e que, no caso concreto, a restrição de transferência do veículo via RENAJUD é suficiente para os fins da execução fiscal, tornando desnecessária a restrição de circulação, embora reconheça a possibilidade dessa medida quando imprescindível para localizar e apreender o bem.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.