REsp 1937919 - DECISAO

REsp 1937919 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ autoriza a utilização do sistema RENAJUD para localizar e restringir veículos sem a exigência de esgotamento prévio de diligências pela exequente, e porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; assim, garantiu-se o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao RENAJUD.

Parties
Recorrente: ANCINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.
Legal Topics
RENAJUD, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências, Penhora, Sistemas De Localização De Bens
Tributário Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD Compartilhamento De Dados Esgotamento De Diligências Penhora Sistemas De Localização De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANCINE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização do RENAJUD para localização e restrição de veículos
  2. 2 necessidade ou não de esgotamento de diligências pela exequente antes de utilizar sistemas eletrônicos (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD)
  3. 3 alegada omissão do acórdão regional quanto à análise de dispositivos do CPC/2015 e da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ autoriza a utilização do sistema RENAJUD para localizar e restringir veículos sem a exigência de esgotamento prévio de diligências pela exequente, e porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; assim, garantiu-se o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao RENAJUD.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.

Orders

  • Dar prosseguimento à execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.
  • Publique-se.