REsp 1938500 - DECISAO

REsp 1938500 - DECISAO

Deferiu-se a utilização do sistema RENAJUD independentemente da comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD sem exigir prévio esgotamento de diligências, e nos fundamentos legais invocados (art. 932, V, do CPC/2015; art. 255, §4º, III, do RISTJ; Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências Para Penhora, Compartilhamento De Dados Entre Órgãos Públicos, Penhora on Line
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD BACENJUD INFOJUD Esgotamento De Diligências Para Penhora Compartilhamento De Dados Entre Órgãos Públicos +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do esgotamento de diligências antes da utilização do sistema RENAJUD
  2. 2 se a intervenção do Poder Judiciário é necessária para consulta ao RENAJUD
  3. 3 legalidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD

Ratio Decidendi

Deferiu-se a utilização do sistema RENAJUD independentemente da comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD sem exigir prévio esgotamento de diligências, e nos fundamentos legais invocados (art. 932, V, do CPC/2015; art. 255, §4º, III, do RISTJ; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferir a utilização do sistema RENAJUD, independentemente da comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.
  • Publique-se.