REsp 1938587 - DECISAO

REsp 1938587 - DECISAO

O Tribunal concluiu que é lícito à parte exequente utilizar os sistemas eletrônicos (Bacenjud, Infojud, Renajud) sem a exigência de esgotamento prévio de diligências por outros meios, e que a restrição de circulação de veículos por meio do RENAJUD é admitida para viabilizar a penhora e apreensão; por isso deu parcial provimento ao recurso para determinar a realização da consulta ao sistema RENAJUD e o prosseguimento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Penhora, Restrição De Circulação De Veículo, Esgotamento De Diligências
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Penhora Restrição De Circulação De Veículo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências para utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD
  2. 2 Legalidade da pesquisa no RENAJUD para localização e restrição de circulação de veículos visando a penhora
  3. 3 Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para realizar consulta ao RENAJUD

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que é lícito à parte exequente utilizar os sistemas eletrônicos (Bacenjud, Infojud, Renajud) sem a exigência de esgotamento prévio de diligências por outros meios, e que a restrição de circulação de veículos por meio do RENAJUD é admitida para viabilizar a penhora e apreensão; por isso deu parcial provimento ao recurso para determinar a realização da consulta ao sistema RENAJUD e o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.
  • Publique-se. Intimem-se.