REsp 1938495 - DECISAO

REsp 1938495 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as consultas aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são meios legais puestos à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação do crédito, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado; por isso, deve ser garantido o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Penhora, Restrição De Circulação De Veículo, Esgotamento De Buscas Por Bens Do Devedor
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Administrativo RENAJUD INFOJUD BACENJUD Penhora +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 139, 797, 831 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 10 da LEF
  3. 3 necessidade de utilização do Renajud pelo Poder Judiciário para obter informações dos devedores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as consultas aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são meios legais puestos à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação do crédito, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado; por isso, deve ser garantido o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.
  • Publique-se.