REsp 1940387 - DECISAO

REsp 1940387 - DECISAO

O STJ consolidou entendimento de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD é legal e não depende do esgotamento de diligências, e que o compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 10.046/2019 permite à exequente obter informações; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência no sistema RENAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial.
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Compartilhamento De Dados (decreto 10.046/2019), Esgotamento De Diligências
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Compartilhamento De Dados (decreto 10.046/2019) Esgotamento De Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD
  2. 2 Obrigatoriedade (ou não) de esgotamento de diligências antes da utilização desses sistemas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.022, 139, 789, 797, 835, 854, 831 e 829, § 2º do CPC/2015 e dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O STJ consolidou entendimento de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD é legal e não depende do esgotamento de diligências, e que o compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 10.046/2019 permite à exequente obter informações; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da diligência no sistema RENAJUD.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial.

Orders

  • Garantir o prosseguimento da Execução Fiscal com a realização da diligência no sistema RENAJUD.
  • Publique-se.