REsp 1940386 - DECISAO

REsp 1940386 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, fundando-se em precedentes que reconhecem tais sistemas como meios adequados para localizar bens passíveis de constrição na execução, aplicando-se a estes o mesmo entendimento consolidado quanto ao BacenJud.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, Bacen Jud, Busca De Bens, Compartilhamento De Dados, Penhora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD Bacen Jud Busca De Bens Compartilhamento De Dados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de esgotamento de diligências prévias para localização de bens penhoráveis
  3. 3 Aplicação do entendimento sobre BacenJud aos sistemas Renajud e Infojud

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, fundando-se em precedentes que reconhecem tais sistemas como meios adequados para localizar bens passíveis de constrição na execução, aplicando-se a estes o mesmo entendimento consolidado quanto ao BacenJud.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando à obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial.