REsp 1940382 - DECISAO

REsp 1940382 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006 e em razão do entendimento dominante da Corte, não se exige o esgotamento das diligências na busca de bens para autorizar consultas e penhoras por meio de sistemas eletrônicos como RENAJUD; portanto, o acórdão do Tribunal a quo que condicionou o acesso ao RENAJUD ao esgotamento de diligências foi reformado em parte, e o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
RENAJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal, Compartilhamento De Dados
Processual Civil Tributário Administrativo RENAJUD Penhora on Line Esgotamento De Diligências Execução Fiscal Compartilhamento De Dados

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências para utilização do RENAJUD e outros sistemas eletrônicos (BACENJUD, INFOJUD)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC quanto à omissão de enfrentamento de teses
  3. 3 competência do magistrado para decidir sem rebater individualmente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006 e em razão do entendimento dominante da Corte, não se exige o esgotamento das diligências na busca de bens para autorizar consultas e penhoras por meio de sistemas eletrônicos como RENAJUD; portanto, o acórdão do Tribunal a quo que condicionou o acesso ao RENAJUD ao esgotamento de diligências foi reformado em parte, e o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.