REsp 1941735 - DECISAO

REsp 1941735 - DECISAO

Aplicando-se ao RENAJUD o mesmo entendimento consolidado para o BACENJUD após a Lei n. 11.382/2006 — de que não é necessário comprovar o esgotamento das diligências extrajudiciais para autorizar medidas eletrônicas de pesquisa/bloqueio — o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do pedido de utilização do sistema RENAJUD.

Parties
Recorrente: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Penhora Online, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Execução Fiscal, Compartilhamento De Dados
Processual Civil Tributário RENAJUD BACENJUD INFOJUD Penhora Online Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Execução Fiscal +1 more

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Parties

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do RENAJUD
  2. 2 Aplicação da jurisprudência relativa ao BACENJUD ao RENAJUD e INFOJUD
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar pedido de utilização do RENAJUD

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao RENAJUD o mesmo entendimento consolidado para o BACENJUD após a Lei n. 11.382/2006 — de que não é necessário comprovar o esgotamento das diligências extrajudiciais para autorizar medidas eletrônicas de pesquisa/bloqueio — o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do pedido de utilização do sistema RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do pedido de utilização do sistema RENAJUD
  • Publique-se