REsp 1934446 - DECISAO

O acórdão foi reformado para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando à obtenção de informações sobre bens passíveis de constrição judicial, com fundamento na jurisprudência desta Corte que equipara tais sistemas ao Bacenjud e reconhece sua utilização pelos credores sem necessidade de demonstrar o esgotamento prévio de diligências, além das bases regimentais e sumulares invocadas (art. 932, V, CPC/2015; art. 255, §4º, III, RISTJ; Súmula 568/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: RENAJUD, INFOJUD, Busca De Bens, Compartilhamento De Dados

Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD Busca De Bens Compartilhamento De Dados

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 autorização de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para busca de bens passíveis de constrição judicial
2 alegada ofensa aos arts. 797 e 731 do CPC/2015 e aos arts. 7º, 10 e 11 da Lei 6.830/80
3 necessidade ou não de esgotamento de diligências prévias para utilização de meios eletrônicos de localização de ativos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial