REsp 1940392 - DECISAO
O STJ concluiu que, no âmbito da execução fiscal, após a edição da Lei 11.382/2006, não é necessária a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema RENAJUD; por consequência, deu provimento ao recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO e determinou ao juízo de primeiro grau que realize a consulta pleiteada.
- Parties
- Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- RENAJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados, Sistemas Judiciais Eletrônicos
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de exaurimento de diligências administrativas para utilização do RENAJUD
- 2 Aplicação da Lei 11.382/2006 à penhora on-line e aos sistemas INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD
- 3 Obrigatoriedade de atuação no interesse do credor na execução fiscal
Ratio Decidendi
O STJ concluiu que, no âmbito da execução fiscal, após a edição da Lei 11.382/2006, não é necessária a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema RENAJUD; por consequência, deu provimento ao recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO e determinou ao juízo de primeiro grau que realize a consulta pleiteada.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.
- Publique-se.
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