REsp 1938489 - DECISAO

REsp 1938489 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na esteira da Lei n. 11.382/2006 e da jurisprudência do STJ, não é exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do RENAJUD; por isso, reformou o acórdão do Tribunal de origem que indeferira a utilização do sistema e determinou a realização da diligência via RENAJUD, aplicando também a Súmula 284 do STF ao argumento genérico sobre art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Lei N. 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo RENAJUD INFOJUD BACENJUD Penhora on Line +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização do RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.382/2006 à penhora on-line
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF em alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na esteira da Lei n. 11.382/2006 e da jurisprudência do STJ, não é exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do RENAJUD; por isso, reformou o acórdão do Tribunal de origem que indeferira a utilização do sistema e determinou a realização da diligência via RENAJUD, aplicando também a Súmula 284 do STF ao argumento genérico sobre art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a realização da diligência através da plataforma RENAJUD.
  • Publique-se.