REsp 1945096 - DECISAO

REsp 1945096 - DECISAO

Em razão da jurisprudência desta Corte que admite a utilização do sistema RENAJUD para restringir a circulação de veículo com o objetivo de viabilizar localização, apreensão e penhora do bem, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restrição de circulação veicular via RENAJUD, por ser medida necessária à satisfação do crédito exequendo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para determinar a restrição de circulação veicular via RENAJUD.
Legal Topics
RENAJUD, Penhora, Restrição De Circulação De Veículo, Localização E Apreensão De Bens
Tributário Execução FISCAL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RENAJUD Penhora Restrição De Circulação De Veículo Localização E Apreensão De Bens

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD
  2. 2 Necessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização do sistema BACENJUD
  3. 3 Alegada omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência desta Corte que admite a utilização do sistema RENAJUD para restringir a circulação de veículo com o objetivo de viabilizar localização, apreensão e penhora do bem, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restrição de circulação veicular via RENAJUD, por ser medida necessária à satisfação do crédito exequendo.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar a restrição de circulação veicular via RENAJUD.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a restrição de circulação veicular via RENAJUD.
  • Publique-se.