REsp 1942542 - DECISAO

REsp 1942542 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016 e a jurisprudência do STJ autorizam que a parte exequente utilize os sistemas eletrônicos (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD) sem a exigência de esgotamento de diligências, devendo ser garantido o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD para localização/restrição do veículo e efetivação da penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Penhora De Veículos, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo RENAJUD INFOJUD BACENJUD Penhora De Veículos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para consulta ao RENAJUD pela exequente
  2. 2 Desnecessidade de esgotamento das buscas por outros bens do executado para utilização dos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD
  3. 3 Possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para viabilizar penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016 e a jurisprudência do STJ autorizam que a parte exequente utilize os sistemas eletrônicos (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD) sem a exigência de esgotamento de diligências, devendo ser garantido o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD para localização/restrição do veículo e efetivação da penhora.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.
  • Publique-se.