REsp 1941743 - DECISAO

REsp 1941743 - DECISAO

Mantida a decisão de que o exequente pode utilizar o compartilhamento de dados previsto na Lei nº 10.046/2019, dentro das limitações legais, para obter informações sobre existência de bens e que, conforme jurisprudência do STJ, não é exigido o prévio esgotamento de diligências para uso dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo prosseguir a execução fiscal com a consulta ao RENAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora
Tributário Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Compartilhamento De Dados Esgotamento De Diligências +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD pelo exequente para localizar bens
  2. 2 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências para utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD
  3. 3 Aplicação da Lei nº 10.046/2019 ao compartilhamento de dados entre órgãos para fins de execução fiscal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de que o exequente pode utilizar o compartilhamento de dados previsto na Lei nº 10.046/2019, dentro das limitações legais, para obter informações sobre existência de bens e que, conforme jurisprudência do STJ, não é exigido o prévio esgotamento de diligências para uso dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo prosseguir a execução fiscal com a consulta ao RENAJUD.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.
  • Publique-se.