AREsp 1781655 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, ainda que superado o óbice da Súmula 211/STJ, a jurisprudência do STJ estabelece que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito sem desconstituir penhoras já realizadas; portanto as restrições resultantes de ato de constrição anterior à adesão ao parcelamento (ex.: bloqueio via RENAJUD) devem ser mantidas até a quitação integral ou eventual rescisão do parcelamento por inadimplência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
RENAJUD, Parcelamento, Penhora, Suspensão Da Exigibilidade, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD Parcelamento Penhora Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de bloqueio via RENAJUD após adesão posterior ao parcelamento (PERT)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ e requisito do prequestionamento
  3. 3 Efeito do parcelamento sobre penhoras já efetivadas e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, ainda que superado o óbice da Súmula 211/STJ, a jurisprudência do STJ estabelece que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito sem desconstituir penhoras já realizadas; portanto as restrições resultantes de ato de constrição anterior à adesão ao parcelamento (ex.: bloqueio via RENAJUD) devem ser mantidas até a quitação integral ou eventual rescisão do parcelamento por inadimplência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter as restrições via RENAJUD sobre os bens previamente penhorados (constrições preservadas até a quitação ou rescisão do parcelamento)